MUITA ATENÇÃO! Hoje foi publicada no Diário Oficial da União, lei que altera o Código Penal e cria, entre outros dispositivos, os crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estupro e, ainda, o crime de disponibilizar, transmitir, publicar ou
ITBI e o Valor Venal de Referência
No município de São Paulo o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é calculado com base no Valor Venal de Referência (VVR), que é determinado com base em uma pesquisa de mercado e não tem previsão sobre
STF DECIDE QUE FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA É CONSTITUCIONAL.
No plenário do Supremo Tribunal Federal do dia 29 foi decidido por 6 votos a 3, que o fim da contribuição sindical obrigatória, prevista na conhecida por “Reforma Trabalhista”, trazida pela Lei 13.467/2017 é constitucional e assim tem total valia.
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a recusa ao bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em um caso que a simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Os desembargadores que julgaram o recurso interposto pelo motorista entenderam que o agente de trânsito
Gratuidade de divórcio consensual extrajudicial foi confirmada pelo CNJ
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código
Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia
Consumidor pode pedir reparação do dano resultante da injusta perda de tempo
Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano
União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo
ICMS x PIS e COFINS
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o
Sistema Meu INSS
A Previdência Social possuí um sistema de verificação de benefícios online que pode mudar o seu conceito sobre o INSS. Agora para o segurado pode verificar seus extratos previdenciários, carta de concessão, consulta de declaração de benefício e outros, através