MUITA ATENÇÃO!
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União, lei que altera o Código Penal e cria, entre outros dispositivos, os crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estupro e, ainda, o crime de disponibilizar, transmitir, publicar ou divulgar, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual.
A pena prevista é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, também, existe a previsão de aumento de pena se o crime for praticado por quem mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Fonte: http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/42157748/do1-2018-09-25-lei-n-13-718-de-24-de-setembro-de-2018-42157727

Cuidado com a divulgação de nudez na internet! Novo crime prevê pena de reclusão!