O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em um caso que a simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Os desembargadores que julgaram o recurso interposto pelo motorista entenderam que o agente de trânsito não atestou o estado de embriaguez de outras formas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O motorista ingressou com ação judicial contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro.

Em primeira instância, o pedido do motorista foi julgado improcedente mas em grau de recurso, no Tribunal de Justiça, os desembargadores entenderam que, naquele caso, como agente de trânsito não atestou estado de embriaguez do motorista a penalidade não poderia ter sido aplicada, tendo em vista que somente o fato de o motorista ter se recusado ao teste de bafômetro, sem que fosse produzida pelo agente de trânsito qualquer outra prova que evidenciasse o motorista estivesse dirigindo sob influência de álcool.

Destacou o desembargador relator, José Jarbas de Aguiar Gomes, que o agente de trânsito poderia ter realizado “exame clínico, perícia ou outro procedimento que […] permita certificar influência de álcool”, mas que conforme o auto de infração, após a recusa do motorista a realizar o exame de etilômetro, houve apenas a apreensão da sua CNH e a liberação do veículo para outro condutor, sem que tenha sido assinalado qualquer sinal de alteração da capacidade psicomotora.

Desta forma, o tribunal naquele julgamento modificou a sentença do juiz de primeiro grau para, retirar a penalidade do motorista.

Fonte: http://m.migalhas.com.br/quentes/280106/tjsp-recusa-ao-bafometro-sem-outras-provas-de-embriaguez-nao-gera
Extraído dia 15/05/2018 às 9:40h

Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a recusa ao bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

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