A Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18/03/2019, promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao estabelecer que, a partir de agora, nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhada dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial, exceto de a viagem acontecer dentro da mesma região metropolitana.

Em verdade a mudança requer muita atenção dos pais e dos responsáveis pelos menores, porque, agora, estão obrigados a buscar autorização da Justiça, no Fórum da Comarca onde residem ou onde se encontra o menor de 16 anos, para viagens desacompanhados. A exigência é válida para viagem de carro, ônibus ou avião.

A lei diz:

“Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

 

2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.”

Fiquem atentos para não estragar o passeio!!!!

Nova lei passa e exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais.

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