A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) lançou um sistema eletrônico, chamado CTR-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores), e passou a exigir que todos estabelecimentos comerciais se cadastrem e se autodeclarem grandes geradores de resíduos sólidos ou não.

A Amlurb  por meio da Resolução 130 (§2º do artigo 2º), criou a obrigação para que todas as empresas  situadas no município de São Paulo se cadastrem no sistema, independentemente da quantidade de resíduos sólidos (lixo) gerada, sob pena de multa no valor de R$ 1.639,60, ou seja, o cadastramento é obrigatório para todas as entidades que tiverem inscrição no CNPJ.  A penalidade que está prevista na Lei 13.478/02

O encerramento do prazo para o cadastramento, segundo a norma, que era o dia 09 de setembro de 2019, em  razão da repercussão negativa da exigência e do pequeno prazo para o cadastramento e do travamento do sistema da AMLURB, foi prorrogado para o dia 31 de outubro.

O cadastro deve ser feito no site https://www.ctre.com.br/ e  as empresas devem anexar o Cartão do CNPJ, IPTU e preencher a utilização de energia elétrica e Lixo utilizado.

Fique atento, consulte sempre um advogado!

 

Fontes:

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/resolucao-autoridade-municipal-de-limpeza-amlurb-130-de-9-de-abril-de-2019

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58701-de-4-de-abril-de-2019
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/servicos/lei%2013.pdf

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prazo-de-cadastro-para-estabelecimentos-comerciais-que-geram-lixo-se-encerra-nesta-segunda-feira-9

 

Nova obrigação para Empresas!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *