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Hoje trataremos sobre os estacionamentos de veículos:
Você deve ter visto que em alguns estacionamentos existem placas ou avisos chamando a atenção da clientela para a não responsabilização pelos bens deixados dentro do veículo.
Essa placa não exclui a responsabilidade do shopping ou supermercado que oferece aos seus clientes o estacionamento.
Isso mesmo o shopping, supermercado e os outros estabelecimentos que oferecem estacionamento, ainda que gratuitamente, devem reparar os danos ao consumidor que for furtado.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, com a Súmula nº 130, que prevê que os estabelecimentos que fornecem o estacionamento, ainda que gratuitamente, devem reparar os danos ao consumidor em caso de furto, assumindo a obrigação de guarda e vigilância.
Desta forma, significa dizer que em caso de furto do seu veículo ou dos objetos deixados no seu interior, a empresa pode ser acionada judicialmente para que pague a respectiva indenização.
R.C.B.Jr.
Fonte: STJ