{"id":549,"date":"2020-07-23T17:16:44","date_gmt":"2020-07-23T20:16:44","guid":{"rendered":"http:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/?p=549"},"modified":"2020-07-23T17:16:44","modified_gmt":"2020-07-23T20:16:44","slug":"tem-o-nome-negativado-de-forma-indevida-conheca-os-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/2020\/07\/23\/tem-o-nome-negativado-de-forma-indevida-conheca-os-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Tem o nome negativado de forma indevida? Conhe\u00e7a os seus direitos."},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #003300;\">A justi\u00e7a brasileira vem decidindo h\u00e1 tempos sobre milhares de casos em que as pessoas t\u00eam seus nomes negativados por bancos e empresas, retirando o nome de pessoas que s\u00e3o v\u00edtimas desta pr\u00e1tica cada vez mais comum. Em outros casos, os estabelecimentos comerciais incluem o nome do consumidor no Serasa\/SPC e em outros cadastros de inadimplentes por um erro, gerando a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pelas empresas que o cometem.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #003300;\">De acordo como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, os cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como o SPC e Serasa, devem conter informa\u00e7\u00f5es objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel receber a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados ao nome e a honra das pessoas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #003300;\">Entretanto, segundo o entendimento dos nossos tribunais, se a pessoa estiver com o nome negativado por outros motivos anteriores ao cadastro indevido, n\u00e3o h\u00e1 direito de ser indenizada por dano moral e t\u00e3o somente de retirar o nome do cadastro.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #003300;\">A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os consumidores fiquem atentos e verifiquem, gratuitamente, o Boa Vista SCPC que permite a consulta de nome sujo pela internet atrav\u00e9s do site: https:\/\/www.consumidorpositivo.com.br\/.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #003300;\">Vale ressaltar que, existem ao menos dois projetos de lei que ser\u00e3o analisados pela C\u00e2mara dos Deputados com o objetivo de manter o acesso ao cr\u00e9dito pelos consumidores, enquanto persistir a necessidade de isolamento social, ocasionado pela pandemia do COVID-19, que compromete a atividade produtiva e, consequentemente, a renda de trabalhadores e de empresas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #003300;\">Cada caso \u00e9 um caso, por isso, consulte sempre um advogado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #003300;\">Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias e Decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ \u2013 no julgamento do Recurso Especial &#8211; REsp n\u00ba 1704002\/SP<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A justi\u00e7a brasileira vem decidindo h\u00e1 tempos sobre milhares de casos em que as pessoas t\u00eam seus nomes negativados por bancos e empresas, retirando o nome de pessoas que s\u00e3o v\u00edtimas desta pr\u00e1tica cada vez mais comum. Em outros casos,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-549","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=549"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":551,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549\/revisions\/551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}