No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo o valor do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \u00e9 calculado com base no Valor Venal de Refer\u00eancia (VVR), que \u00e9 determinado com base em uma pesquisa de mercado e n\u00e3o tem previs\u00e3o sobre sua atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Valor Venal de Refer\u00eancia, via de regra, \u00e9 superior ao valor venal do im\u00f3vel (aquele constante no carn\u00ea do IPTU) e \u00e9 utilizado para c\u00e1lculo do ITBI e dos emolumentos cartor\u00e1rios no momento em que for lavrada a escritura de venda e compra de im\u00f3veis, dentro do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Assim, \u00e9 certo que o comprador, no momento de lavrar a sua escritura, ter\u00e1 que desembolsar um valor bem maior para pagamento do imposto e dos emolumentos. <\/p>\n
Acontece que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado declarou a inconstitucionalidade dos Decretos e a Lei que criaram o Valor Venal de Refer\u00eancia. Desse modo, no entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo o Valor Venal de Refer\u00eancia n\u00e3o pode ser usado para o c\u00e1lculo do ITBI e emolumentos, mas mesmo assim a Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ignora tal posicionamento e continua utilizando o VVR como base de c\u00e1lculo. <\/p>\n
Esta situa\u00e7\u00e3o somente pode ser resolvida com a propositura de medidas judiciais para evitar o pagamento. Para aqueles que j\u00e1 desembolsaram os valores nos \u00faltimos cinco (5) anos, tamb\u00e9m h\u00e1 rem\u00e9dio jur\u00eddico. <\/p>\n
Importante lembrar que o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI \u00e9 um tributo municipal e por tal motivo cada cidade possui suas leis pr\u00f3prias, o que quer dizer que podem existir outras cidades que, tamb\u00e9m, adotem o Valor Venal de Refer\u00eancia como base de c\u00e1lculo do ITBI e emolumentos e nestes casos tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de medidas judiciais preventivas e de recupera\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente. <\/p>\n
Defenda seus direitos! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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