{"id":439,"date":"2018-02-22T11:40:19","date_gmt":"2018-02-22T14:40:19","guid":{"rendered":"http:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/?p=439"},"modified":"2018-02-22T11:42:41","modified_gmt":"2018-02-22T14:42:41","slug":"informativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/2018\/02\/22\/informativo\/","title":{"rendered":"Informativo"},"content":{"rendered":"

Nova lei trabalhista <\/strong>que <\/strong>entrou em vigor no dia 11 de novembro passado \u00e9 um marco da CLT.<\/strong><\/p>\n

Demorou quatro meses ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o presidencial, entrou em vigor no dia 11 de novembro passado a uma nova lei trabalhista, que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) de maneira severa. As regras da nova lei passar\u00e3o a valer para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto os antigos quanto os novos, segundo seu pr\u00f3prio texto. <\/p>\n

Houve altera\u00e7\u00f5es nas f\u00e9rias, jornada de trabalho, remunera\u00e7\u00e3o e plano de carreira, criou e regulamentou novas modalidades de trabalho, tais como home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por per\u00edodo trabalhado). <\/p>\n

Al\u00e9m destas mudan\u00e7as, as altera\u00e7\u00f5es foram nos processos trabalhistas e, at\u00e9 no papel dos sindicatos. Como consequ\u00eancia se tornou muito mais dif\u00edcil se questionar direitos trabalhistas  e retirou a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento compuls\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es sindicais. Outra altera\u00e7\u00e3o importante foi que Um deles \u00e9 que o per\u00edodo que o empregado gasta no trajeto de casa at\u00e9 o trabalho em transporte oferecido pela empresa n\u00e3o ser\u00e1 mais computado na jornada. <\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que a nova lei n\u00e3o alterou quest\u00f5es relacionadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro-desemprego, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, licen\u00e7a-maternidade e normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador. Outras quest\u00f5es previstas precisar\u00e3o ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como f\u00e9rias e banco de horas. <\/p>\n

Os principais pontos que a nova lei alterou foram:<\/p>\n

Acordo coletivo <\/strong><\/p>\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos prevalecer\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remunera\u00e7\u00e3o por produtividade. <\/p>\n

F\u00e9rias <\/strong><\/p>\n

Trabalhador de qualquer idade poder\u00e1 tirar at\u00e9 tr\u00eas f\u00e9rias por ano, desde que um dos per\u00edodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no m\u00ednimo, 5 dias cada um. As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o mais come\u00e7ar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos s\u00e1bados e domingos. <\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical <\/strong><\/p>\n

O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que equivale a um dia de trabalho e cujo desconto se d\u00e1 no sal\u00e1rio de abril, n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigat\u00f3rio. <\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato de trabalho poder\u00e1 ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho. <\/p>\n

Jornada 12×36 <\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 permitida a jornada em um \u00fanico dia de at\u00e9 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcion\u00e1rio. <\/p>\n

Jornada parcial <\/strong><\/p>\n

Os contratos de trabalho poder\u00e3o prever jornada de at\u00e9 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou at\u00e9 26 horas, com at\u00e9 6 horas extras, pagas com acr\u00e9scimo de 50%. <\/p>\n

Intervalo <\/strong><\/p>\n

O intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas. <\/p>\n

Banco de horas <\/strong><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poder\u00e1 ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo ter\u00e1 de pagar as horas extras, com acr\u00e9scimo de 50%. <\/p>\n

Higiene e troca de uniforme <\/strong><\/p>\n

A empresa n\u00e3o precisar\u00e1 mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, intera\u00e7\u00e3o com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou per\u00edodo que o empregado buscar prote\u00e7\u00e3o na empresa em caso de enchentes ou viol\u00eancia nas ruas, por exemplo. <\/p>\n

Trabalho intermitente <\/strong><\/p>\n

A nova lei prev\u00ea o trabalho intermitente, que \u00e9 pago por per\u00edodo trabalhado. Quem trabalhar nessas condi\u00e7\u00f5es ter\u00e1 f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais. O trabalhador receber\u00e1 o chamado sal\u00e1rio-hora, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao m\u00ednimo nem ao dos profissionais que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa. <\/p>\n

Home office <\/strong><\/p>\n

No home office ou teletrabalho, n\u00e3o haver\u00e1 controle de jornada, e a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por tarefa. No contrato de trabalho dever\u00e3o constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades especificas n\u00e3o descaracteriza o home office. <\/p>\n

Demiss\u00e3o consensual <\/strong><\/p>\n

Haver\u00e1 a possibilidade de acordo na rescis\u00e3o de contrato, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego. <\/p>\n

Gorjetas e comiss\u00f5es <\/strong><\/p>\n

Comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, percentagens, gorjetas, pr\u00eamios, ajuda de custo como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias para viagem e abonos n\u00e3o precisam mais integrar os sal\u00e1rios e, consequentemente, n\u00e3o incidir\u00e3o sobre o c\u00e1lculo dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, como FGTS e INSS. <\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o por produtividade <\/strong><\/p>\n

O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio na remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, e trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisam fazer parte do sal\u00e1rio. <\/p>\n

A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n

O trabalhador que faltar a audi\u00eancias ou perder a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ter\u00e1 de pagar custas processuais e honor\u00e1rios da parte contr\u00e1ria. Haver\u00e1 multa e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o se o juiz entender que ele agiu de m\u00e1-f\u00e9. No caso de a\u00e7\u00f5es por danos morais, a indeniza\u00e7\u00e3o por ofensas graves cometidas pelo empregador dever\u00e1 ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do trabalhador. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ainda especificar os valores pedidos nas a\u00e7\u00f5es na peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n

Termo de quita\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo ser\u00e3o discriminadas as obriga\u00e7\u00f5es cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Caso o empregado queira questionar algo na Justi\u00e7a depois, ter\u00e1 de provar as irregularidades alegadas na a\u00e7\u00e3o, com documentos e testemunhas. <\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Haver\u00e1 uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado. O terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos funcion\u00e1rios da empresa-m\u00e3e, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos. <\/p>\n

Aut\u00f4nomos <\/strong><\/p>\n

A nova lei prev\u00ea que as empresas poder\u00e3o contratar aut\u00f4nomos e, ainda que haja rela\u00e7\u00e3o de exclusividade e continuidade, n\u00e3o ser\u00e1 considerado v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/p>\n

Gestantes <\/strong><\/p>\n

As gestantes e lactantes poder\u00e3o trabalhar em atividades de grau m\u00ednimo e m\u00e9dio de insalubridade, a n\u00e3o ser que apresentem atestado emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a que recomende o afastamento delas durante a gesta\u00e7\u00e3o ou lacta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Validade das normas coletivas <\/strong><\/p>\n

Os sindicatos e as empresas poder\u00e3o definir os prazos de validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos ali previstos quando expirados os per\u00edodos de vig\u00eancia. E, em caso de expira\u00e7\u00e3o da validade, novas negocia\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em conven\u00e7\u00f5es ou acordos perde a validade imediatamente. <\/p>\n

Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria <\/strong><\/p>\n

O trabalhador que aderir ao plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 pedir na Justi\u00e7a do Trabalho os poss\u00edveis direitos que perceba depois que foram violados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova lei trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro passado \u00e9 um marco da CLT. Demorou quatro meses ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o presidencial, entrou em vigor no dia 11 de novembro passado a uma nova lei trabalhista, que alterou<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-439","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=439"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":442,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/439\/revisions\/442"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}