Na \u00faltima quarta-feira, 17 de junho, o governo federal anunciou uma nova portaria que regulamenta o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, como pol\u00edtica p\u00fablica para \u00e0 crise financeira provocada pela pandemia do COVID-19.<\/p>\n
O programa permite a regulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes afetados e, ao mesmo tempo, ajuda o governo na recupera\u00e7\u00e3o de parte dos cr\u00e9ditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o deste programa, chamado de transa\u00e7\u00e3o excepcional, \u00e9 uma forma de tentar evitar a aprova\u00e7\u00e3o de planos mais amplos pelo Congresso Nacional, que poderiam gerar perdas ainda maiores aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o excepcional admite, tamb\u00e9m, a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em fase processual de execu\u00e7\u00e3o, de d\u00e9bitos objeto de parcelamento anterior que tenha sido rescindido e cujo valor atualizado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n
\u00c0s micro e pequenas empresas, pessoas f\u00edsicas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ter\u00e3o os maiores benef\u00edcios com a renegocia\u00e7\u00e3o, podendo, ap\u00f3s an\u00e1lise do impacto sofrido com a pandemia, chegar ao desconto de 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando um limite correspondente em at\u00e9 70% (setenta por cento) do valor total da d\u00edvida.<\/p>\n
Para as empresas de m\u00e9dio e grande porte, o desconto ser\u00e1 de at\u00e9 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da d\u00edvida.<\/p>\n
A portaria prev\u00ea, ainda, que \u00e0s empresas e pessoas interessadas devem prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e poder\u00e3o aderir \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o excepcional no per\u00edodo de 1\u00ba de julho a 29 de dezembro de 2020.<\/p>\n