{"id":510,"date":"2019-03-25T12:46:26","date_gmt":"2019-03-25T15:46:26","guid":{"rendered":"http:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/?p=510"},"modified":"2019-03-25T12:46:26","modified_gmt":"2019-03-25T15:46:26","slug":"nova-lei-passa-e-exigir-autorizacao-judicial-para-menores-de-16-anos-viajarem-sem-os-pais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/csaadvogados.com.br\/site\/2019\/03\/25\/nova-lei-passa-e-exigir-autorizacao-judicial-para-menores-de-16-anos-viajarem-sem-os-pais\/","title":{"rendered":"Nova lei passa e exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais."},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 18\/03\/2019, promoveu altera\u00e7\u00f5es no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), ao estabelecer que, a partir de agora, nenhuma crian\u00e7a ou menor de 16 anos, desacompanhada dos pais ou dos respons\u00e1veis, poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, exceto de a viagem acontecer dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana<\/strong>.<\/p>\n

Em verdade a mudan\u00e7a requer muita aten\u00e7\u00e3o dos pais e dos respons\u00e1veis pelos menores, porque, agora, est\u00e3o obrigados a buscar autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, no F\u00f3rum da Comarca onde residem ou onde se encontra o menor de 16 anos, para viagens desacompanhados. A exig\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida para viagem de carro, \u00f4nibus ou avi\u00e3o.<\/p>\n

A lei diz:<\/p>\n

“Da Autoriza\u00e7\u00e3o para Viajar<\/p>\n

Art. 83. Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/p>\n

a) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana<\/p>\n

b) a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:<\/p>\n

1) de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;<\/p>\n

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

2\u00ba A autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1, a pedido dos pais ou respons\u00e1vel, conceder autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida por dois anos.<\/p>\n

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, se a crian\u00e7a ou adolescente:<\/p>\n

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou respons\u00e1vel;<\/p>\n

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atrav\u00e9s de documento com firma reconhecida.<\/p>\n

Art. 85. Sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente nascido em territ\u00f3rio nacional poder\u00e1 sair do Pa\u00eds em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.”<\/p>\n

Fiquem atentos para n\u00e3o estragar o passeio!!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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