Ap\u00f3s consulta feita pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cart\u00f3rios oferecerem gratuitamente o servi\u00e7o de homologa\u00e7\u00e3o das escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, diante da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
Com a mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil, a legisla\u00e7\u00e3o nova n\u00e3o explicita mais a gratuidade e os cart\u00f3rios passaram a questionar a validade legal do benef\u00edcio. A Lei n. 11.441\/2007 permitiu que a lavratura de processo de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, invent\u00e1rios e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura p\u00fablica, nos Cart\u00f3rios de Notas de todo o Pa\u00eds. <\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio apenas que as partes sejam maiores e capazes, n\u00e3o tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, al\u00e9m da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de advogado. <\/p>\n
Para dirimir d\u00favidas e uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 11.441\/2007 pelos servi\u00e7os notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 35\/2007 e fez constar explicitamente, no art. 6\u00ba, que \u201da gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC\/1973 se estendia \u00e0s escrituras de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais\u201d. <\/p>\n
No entanto, com a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n. 13.105\/2015), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC\/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do invent\u00e1rio e do div\u00f3rcio extrajudiciais (nos arts. 982, \u00a7 2\u00ba, e 1.124-A, \u00a7 3\u00ba), os dispositivos do Novo CPC que regulam a mat\u00e9ria s\u00e3o omissos quanto a ela (arts. 610 e 733). <\/p>\n
Diante dessa nova realidade, os cart\u00f3rios passaram a questionar se uma resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, de car\u00e1ter administrativo, poderia determinar a obrigatoriedade de gratuidade de um servi\u00e7o sem haver respaldo legal expresso. Durante sess\u00e3o virtual, ocorrida ao longo do m\u00eas de abril, os conselheiros do CNJ ponderaram sobre a quest\u00e3o e decidiram que a gratuidade deve ser mantida. <\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declara\u00e7\u00e3o explicita do benef\u00edcio em Lei, a gratuidade de Justi\u00e7a deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento da previs\u00e3o constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o plena aos atos extrajudiciais de not\u00e1rios e de registradores. <\/p>\n
\u201c\u00c9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 integral, e, mais que isso, a assist\u00eancia gratuita \u00e0queles que dela necessitem deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo tamb\u00e9m as vias extrajudiciais de efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica, sendo qualquer lacuna ou regramento em contr\u00e1rio inadmiss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de retrocesso, vedado por princ\u00edpios constitucionais\u201d, descreveu em seu voto. <\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel frustrar expectativas, criadas pelo Estado, destinadas a concretizar direitos fundamentais\u201d, completou. <\/p>\n
Plen\u00e1rio Virtual <\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada e publicada no Plen\u00e1rio Virtual, na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CNJ. Os conselheiros do CNJ julgaram 29 dos 49 processos que estavam na pauta da 33\u00aa Sess\u00e3o Virtual, que se encerrou na tarde do dia 20 de abril. Os demais processos foram retirados de pauta por n\u00e3o haver decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito \u2014 e houve tamb\u00e9m um pedido de vistas. Nas sess\u00f5es virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ. <\/p>\n
Paula Andrade
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias
\nExtra\u00eddo de https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=26674 no dia 11\/05\/2018 \u00e0s 11:38h<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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